Diário Oficial Eletrônico
Edições publicadas de segunda a sexta, a partir das 16h (Lei 910/2026). A data da edição é a data de publicação; os prazos contam a partir do dia útil seguinte.
| Edição | Data | Código | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Nenhuma edição publicada ainda. | |||
Base legal: Lei Municipal 910/2026 e decreto de 25/03/2026; MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil); Lei 14.063/2020.